O que é o Conselho Municipal de Saúde

Instituído pela Lei Ordinária nº 3.469/1991 e suas posteriores alterações, o Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba/SP é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura administrativa do Município

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O Conselho atua como espaço de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde, contribuindo para o fortalecimento do SUS no âmbito municipal

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Competências do Conselho

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Entre suas principais atribuições, o Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba tem como competências:

• proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

• deliberar sobre programas e ações de saúde;

• aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;

• avaliar a organização e o funcionamento do SUS, explicitando os critérios utilizados nessas análises

 

Composição

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A composição do Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba foi estabelecida pela Lei Municipal nº 5.920/2001, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.430/2011 e 8.496/2022, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da sociedade

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O Conselho é composto por:

• 50% de representantes do segmento dos usuários;

• 25% de representantes do segmento dos trabalhadores da saúde;

• 25% de representantes do segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde

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Indicação e mandato dos conselheiros

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Os representantes do Conselho Municipal de Saúde são indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos ou entidades, de acordo com sua organização ou fóruns próprios, tendo sua participação formalizada por ato do Prefeito Municipal.

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Após a instalação do Conselho, os conselheiros, reunidos em plenária, elegem o Presidente e o Secretário, bem como seus respectivos substitutos, dando-lhes posse em ato contínuo. Os representantes dos segmentos e órgãos integrantes do COMUS exercem mandato de 03 (três) anos.

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