Instituído pela Lei Ordinária N.º 3469/1991 e suas respectivas alterações, o Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba/SP é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, integrante da estrutura administrativa do Município de Araçatuba. Ele tem, entre outras competências, de proceder à revisão periódica dos planos de saúde, deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.