Conselho Local de Saúde

O Conselho Local de Saúde (antigo Conselho Gestor), criado pelo Artigo 173, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, tem por finalidade auxiliar a administração das unidades de serviço de saúde municipal ou municipalizada.

As inscrições para o Conselho Local de Saúde começaram nesta terça-feira, 1.º de abril, e vão até o dia 11/04. Essa é sua chance de participar ativamente das decisões da saúde pública em nossa cidade.

Participe e ajude a fortalecer a saúde pública de Araçatuba/SP!

Conheça o Regulamento

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Leis e Decretos

Lei Ordinária 4.123, de 16/03/1994 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Saúde

Lei Ordinária 7.847 de 06/09/2016 - Altera os dispositivos da Lei 4.123/1994

Decreto 22.361 de 27/06/2022 - Nomeia os membros dos Conselhos Gestores de Saúde (triênio 2022-2025)