top of page
Jovens, em, um, oficina

Conselho Gestor

O Conselho Gestor de Saúde, criado pelo Artigo 173, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, tem por finalidade auxiliar a administração das unidades de serviço de saúde municipal ou municipalizada.

Leis e Decretos

Lei Ordinária 4.123, de 16/03/1994 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Saúde

Lei Ordinária 7.847 de 06/09/2016 - Altera os dispositivos da Lei 4.123/1994

Decreto 22.361 de 27/06/2022 - Nomeia os membros dos Conselhos Gestores de Saúde (triênio 2022-2025)

Calendário de Reuniões 

bottom of page