Legislação

Acompanhe todas as Leis e Decretos sobre o Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba/SP.

Lei n.º 8.142/1990

Lei Ordinária n.º 5.920/2001

Lei Ordinária n.º 6.288/2003

Lei Ordinária n.º 6.457/2004

Lei Ordinária n.º 7.430/2011

Decreto n.º 20.459/2019

Lei Complementar 141/2012

Lei Ordinária n.º 8.496/2022

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