Regimento Interno

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba/SP tem por objetivo disciplinar o funcionamento do mesmo, tendo como base a Lei Federal n.º 8.142/90, a Resolução Conselho Nacional de Saúde n.º 453/2012 e o que dispõe a Lei Municipal n.º 5.920/2001, alterada pela Lei Municipal n.º 7.430/2011.